Legislações

Legislação Nº 5384

Ementa: Dispõe sobre os vencimentos do IPTU e atualização da unidade fiscal de itaquiraí (ufi) para fins de cobrança de impostos e taxas para o exercício de 2024, institui tabela que define a base do ISSQN incidente sobre atividade de construção civil de edificações e dá outras providências