Legislações

“DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA).”

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder bem imóvel público para utilização gratuita que especifica e dá outras providências correlatas”. 

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

“ Institui regras para a utilização e financiamento da Taxa de Administração destinada ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento da Unidade Gestora do Regime Próprio do Município de Itaquiraí (MS) e dá outras providências. “ 

‘’Autoriza o Poder Legislativo a conceder Revisão Salarial aos Servidores e Subsídio de Vereadores da Câmara Municipal de Itaquiraí, que especifica e dá outras providências.’’ 

“ Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste no vencimento dos servidores públicos municipais que especifica e dá outras providências “

"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itaquiraí - MS, para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências"

"Dispõe sobre o Plano Plurianual do Municipio de Itaquiraí - MS, para o período de 2022 a 2025"

“            DISPOR INERENTE A APROVAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES DE ITAQUIRAÍ-MS PARA O EXERCÍCIO DE 2022 PARA FINS DE IPTU E ITBI DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“ Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de ITAQUIRAÍ, Estado de Mato Grosso do Sul; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências “

“ Dispõe sobre alterações na Lei Complementar Municipal nº 052/2011, de 25 de novembro de 2011, e dá outras providências .”

"DISPÕE INERENTE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E REVISÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES DE ITAQUIRAÍ - MS EXERCÍCIO 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."