CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social - Foi criado através da Lei nº 243/1997 revogada pela Lei nº 397/2006 e dada nova redação pela Lei nº 646/2016. Arquivos CMAS - Decreto nº 5618/2025 - Conselho gestão 2025/2027 Parecer aprovando as contas do FMAS de 2025 CMAS - Lei nº 646/2016 - Dá nova redação à Lei nº 397/2006 CMAS - Lei nº 397_2006 - Lei de Criacao