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Esta página reúne as Declarações de Não Ocorrência (ou Declarações de Inexistência) publicadas no Portal da Transparência. Esses documentos informam quando determinado fato, documento ou informação não existe ou não ocorreu no âmbito da Administração Pública ou não está disponível no Portal da Transparência. A publicação atende às orientações da Cartilha do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), elaborada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON).