CMS - Conselho Municipal de Saúde
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Criado pela Lei nº 193/1993 e Lei nº 252/1998 (dando nova redação do art. 3º), revogadas pela Lei nº 792/2023 (atual).
Criado pela Lei nº 193/1993 e Lei nº 252/1998 (dando nova redação do art. 3º), revogadas pela Lei nº 792/2023 (atual).
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