Prefeitura Municipal de Itaquiraí
Legislação Nº 4630
Ementa: Regulamenta a lei municipal n°036 de 29 de dezembro de 2009, alterada pela lei municipal 103 de 19 de dezembro de 2019, que dispõe sobre normas relativas á livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do município como agente normativo e regulador e dá outras providências
Ano
2020
Categoria
Decretos
Situação
Ativa
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