O contrato é celebrado com lastro na Lei Federal de Licitações nº. 8.666/93, ficando dispensada a licitação nos Termos do Artigo 24, inciso II da referida Lei e posteriores alterações, tudo de acordo com o Processo nº. 95/2019 e Dispensa de Licitação nº. 42/2019. 47/2019