Legislações

Prefeitura Municipal de Itaquiraí

Legislação Nº 118

Ementa: “ Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de ITAQUIRAÍ, Estado de Mato Grosso do Sul; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências “
Ano
2021
Categoria
Leis Complementares
Situação
Ativa
Arquivos


Município de Itaquiraí
Mato Grosso do Sul