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Legislações

Prefeitura Municipal de Itaquiraí

Legislação Nº 108

Ementa: Concede remissão de Multas, Juros de Mora e 50% (cinquenta por cento) da Correção Monetária, incidentes sobre os débitos para com a Municipalidade, dando outras providências 
Ano
1988
Categoria
Leis
Situação
Ativa
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