Legislações
Prefeitura Municipal de Itaquiraí
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Ressarcir excepcionalmente férias de funcionários, dando outras providências.
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Concede afastamento a servidor Sr. Carlos Marcelo Pupo De Alcântra, ocupante do cargo em provimento efetivo de auxiliar administrativo, dando outras providências.
Concede a licença-Prêmio por assiduidade, ao servidora Sra. Geni De Menezes Da Silva, dando outras providências
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Cria o Fundo Municipal de manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de valorização de Magistério, o Conselho Municipal de Acompanhamento e controle Social do fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Ensino Fundamental e Valorização do Magistério e dá outras providências
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências