Legislações

Cria Departamento de Desenvolvimento da Agricultura, Pecuária, Indústria e Comércio, dando outras providências 

Autoriza o Poder Executivo a ampliar a abertura dos créditos adicionais suplementares, dando outras providências 

Institui o Imposto sobre venda a varejo de combustíveis Líquidos e Gasosos no Município de Itaquiraí -MS e da outra providências

Concede Isenção do Imposto Predial e Territorial urbano, dando outras providências

Institui o imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos e da outras providências

Concede descontos do I.P.T.U., dando outras providências

Altera a Tabela de Vencimentos de funcionários, dando outras providências

Estima a Receita e fixa despesa do município de Itaquiraí, para o exercício de 1989

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação da União os lotes urbanos do Município de Itaquiraí - MS, dando outras providências

Concede remissão de Multas, Juros de Mora e 50% (cinquenta por cento) da Correção Monetária, incidentes sobre os débitos para com a Municipalidade, dando outras providências 

Reajusta a Tabela de vencimentos de Funcionários, dando outras providências

Autoriza o Poder Executivo a proceder doação de plantas para construção de residências, dando outras providências