Legislações

Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a custear a reforma de veículo, dando outras providências

Lei Orgânica do Município de Itaquiraí - MS.

Dá anuência nos termos da Lei Estadual nº 701 de 06 Março de 1987, concede incentivos municipais à indústrias e da outras providências

Do processo de cassação de mandato do Prefeito pela Câmara

Autoriza o Executivo Municipal a promover a regularização de parcelamentos ilegais e dá outras providências

Autoriza o Executivo Municipal a adquirir a títulos oneroso, terreno e a construção de residências para Juiz e promotor Público, dando outras providências

Autoriza o Executivo Municipal, a abrir Crédito Especial, dando outras providências

Estima a Receita e fixa despesa do Município de Itaquiraí, para o exercício de 1990, dando outras providências

Concede Remissão de multas, juros de mora 50% (cinquenta por cento) de correção monetária, incidentes sobre os débitos para com o Municipalidade, dando outras providências 

Cria Departamento de Desenvolvimento da Agricultura, Pecuária, Indústria e Comércio, dando outras providências 

Autoriza o Poder Executivo a ampliar a abertura dos créditos adicionais suplementares, dando outras providências 

Institui o Imposto sobre venda a varejo de combustíveis Líquidos e Gasosos no Município de Itaquiraí -MS e da outra providências