[caption id=attachment_17722 align=alignnone width=2592] Sede do Conselho Tutelar de Itaquiraí situado à rua Roberto Santos, 489 (próximo ao Hospital São Francisco), onde se iniciam os atendimentos dos conselheiros. Foto: Roney Minella[/caption]

(Roney Minella) – A Prefeitura de Itaquiraí através da Secretaria Municipal de Assistência Social confirmou na manhã de hoje (11.04), que estão abertas as inscrições para as pessoas interessadas em concorrer ao cargo de conselheiro tutelar. As inscrições poderão ser feitas no horário das 7 às 12 horas, na Secretaria de Assistência Social localizada à rua Carmem Barbosa Pupo, 1.479 (próximo a Sanesul), de hoje até o dia 30 de abril próximo.

O processo de escolha dos futuros conselheiros tutelares de Itaquiraí atende regulamentação federal que, aliás, determina a eleição unificada para Conselheiros Tutelares em todo o país, com base na Lei Federal nº. 8069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e atualizada pela Lei 12.696/2012. No âmbito do município cumpre a Lei Municipal 612/2015, que torna pública a abertura das inscrições.

Para se inscrever o candidato deverá se enquadrar no Art. 133 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, que impõe os seguintes requisitos à candidatura de Conselheiro Tutelar: I – reconhecida idoneidade moral; II – idade superior a vinte e um anos; e III – residir no município há pelo menos dois anos, e formação mínima no ensino fundamental. Além disso, o CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) aponta que o candidato deverá estar quite com as obrigações eleitorais e, no caso dos homens, também estar quite com as obrigações militares.

De acordo com a secretária municipal de Assistência Social, Virgínia Messias Cardoso, mais uma vez serão escolhidos, através do voto popular, cinco conselheiros titulares e cinco conselheiros suplentes. “Estes conselheiros terão mandato de quatro anos, e a remuneração mensal é de R$ 2.450 reais, conforme a Lei Complementar nº 097 de 27 de março de 2019”, informa Virgínia. A eleição está marcada para o próximo dia 6 de outubro – acrescenta a secretária.

FUNÇÃO RELEVANTE

O exercício da função de conselheiro tutelar é de grande relevância no contexto social, organizacional e regulamentar. A principal função do Conselho tutelar é a proteção e garantia dos direitos das crianças e adolescentes, segundo o seu Estatuto. O papel do Conselho Tutelar começa a agir sempre que os direitos de crianças e adolescentes forem ameaçados ou violados pela sociedade, Estado, pais, responsável, ou em razão de sua própria conduta.

O Conselho Tutelar é o órgão encarregado de zelar pelos direitos das crianças e adolescentes, conforme consta no Art. 227 da Constituição Federal: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.