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Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar imóveis para execução do Programa Estadual Novo Habitar e dá outras providências

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Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar imóveis para execução do Programa Estadual Novo Habitar e dá outras providências

Categoria: Leis • Número: 334 • Data: 11/08/2003 07:44

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Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar imóveis para execução do Programa Estadual Novo Habitar e dá outras providências

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