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Prefeitura de Itaquiraí finaliza a implantação da Lei do SUAS para benefício da população menos favorecida pela sorte

Publicada 21/12/17 às 9:51

Equipe da Assistência Social do Município de Itaquiraí e membros do Conselho Municipal de Assistência Social.

 

A Prefeitura Municipal de Itaquiraí, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, em parceria com o Conselho Municipal de Assistência Social, construiu durante o ano de 2017 a Lei do SUAS – Sistema Único de Assistência Social que irá reger toda a política de assistência social no município, visando definir e orientar as condições objetivas da política da assistência social, assim como identificar as atribuições públicas da política e os princípios da legalidade.

Atendendo as exigências do Pacto de Aprimoramento, hoje Itaquiraí conta com a Lei municipal do SUAS número 088/2017, que foi sancionada no dia 28 de novembro de 2017, no diário oficial.

Mediante a aprovação da Lei do SUAS- 088/2017 todos os equipamentos da assistência social, ou seja, programas, projetos e benefícios estarão respaldados de prover a proteção a vida, prevenir as incidências de riscos sociais e assegurar os direitos socioassistenciais.

Para a gestora de assistência social Virgínia do Carmo a aprovação da Lei do Suas torna – se mais uma conquista do município, sendo  esta  uma demanda nacional. O prefeito Ricardo Fávaro destaca o cumprimento das exigências burocráticas, “tudo o que é necessário para garantir recursos, encaminhamento dos programas, projetos e ações nós temos colocado em prática, por isso, a Assistência Social de Itaquiraí é uma das mais atuantes da região, sobretudo, na garantia de melhores condições de vida para as famílias de baixo poder aquisitivo”, destaca Ricardo Fávaro.

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